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Instrução Normativa 64/2025 – Tarifa Social

27/01/2025 Instrução Normativa Última atualização em: 27/01/2025

Descrição

Esta instrução normativa dispõe sobre critérios para a aplicação da tarifa residencial social, tarifa social residencial especial e tarifa social para entidades beneficentes de que trata os Art. 90, parágrafo único e Art. 95, item III da Resolução Normativa n° 19 do Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

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