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Instrução Normativa 68/2025 – Esgoto Legal

17/02/2025 Instrução Normativa Última atualização em: 17/02/2025

Descrição

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a concessão de subsídio financeiro aos usuários cadastrados com Tarifa Social Especial para custeio da implantação do ramal intradomiciliar das ligações individuais de esgoto no âmbito do Programa Esgoto Legal da Companhia Águas de Joinville, e revoga a Instrução Normativa 28/2022.

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