Formulário de Solicitação de Restituição Financeira

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Este serviço deverá ser solicitado pelo morador.
Para mais informações sobre documentação e procedimentos, clique aqui: restituição financeira.

Matrícula: *

Nome do titular morador: *

CPF: *

Celular: *

Telefone adicional:

E-mail: *

Descreva o motivo *

Qual(is) fatura(s) originaram o pedido de restituição? *

Preencha todos os dados obrigatórios

Tipo de restituição *

Crédito na matrícula

Depósito em conta

• Obrigatoriamente deverá ser CRÉDITO NA MATRÍCULA para valores iguais ou menores que 3 vezes a tarifa mínima da categoria na época do pagamento.
• Obrigatoriamente deverá ser DEPÓSITO EM CONTA para valores maiores que 3 vezes o valor médio das faturas da matrícula. **Caso opte por deposito em conta, obrigatoriamente precisará ser apresentado cópia do cartão (desde que neste tenha os dados bancários), ou, extrato bancário, ou, print da tela do internet banking - contendo seguintes dados: titular da conta, números da agência e conta**

Informações bancárias

Titular da conta para depósito deverá ser o mesmo cadastrado como titular da matrícula informada.

Nome do banco *

Número da agência *

Número da conta *

Conta corrente

Poupança

Nome do titular da conta *

CPF titular da conta *

Preencha todos os dados obrigatórios

Anexar arquivos nos formatos PNG, JPG ou documentos PDF.

Dica: Tire as fotos em local bem iluminado. Certifique-se que as imagens mostram os documentos completos, com dados legíveis.

1. Documento Pessoal *

Tamanho máx. dos arquivos: 4 MB

Carteira de Habilitação (CNH) ou Carteira de Identidade.

Envie, no máximo, 2 arquivos, com a foto da frente e do verso do documento

2. Foto selfie segurando o documento de identificação *

Tamanho máx. do arquivo: 2 MB

3. Cópia do cartão, extrato bancário ou print do internet banking contendo: nome do titular da conta, número da agência e número da conta *

Tamanho máx. dos arquivos: 4 MB

Disposições:

Resolução 19 de 2019 da Agência Estadual de Água e Esgoto – ARIS
Instrução Normativa SEI nº 56/2024

Condições e Regras:

Dispõe sobre as condições gerais para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso financeiro em faturamentos de água, esgoto e outros serviços em decorrência de cobranças indevidas ou revisões de faturamento posteriores ao pagamento de faturas, normatizada pela Resolução Normativa nº 19, de 27 de março de 2019, alterada pelas Resoluções Normativas nº 20/2019 e nº 38/2023, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento.

Estou ciente das disposições da Resolução 19 de 2019 da ARIS, da Instrução Normativa SEI nº 56/2024 e das condições e regras estabelecidas.

Li e aceito os termos do Contrato de Prestação de Serviços

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