A Águas de Joinville apresentou nesta segunda-feira (29/9), dois Projetos de Lei à Câmara dos Vereadores de Joinville. Um dos projetos tem como objetivo autorizar que o Município contrate os serviços de esgotamento sanitário na região da Bacia Hidrográfica Vertente Leste, por meio de parcerias público-privadas. O outro dispõe sobre a Companhia Águas de Joinville e a prestação de serviços de saneamento básico no Município.
Na prática, a segunda proposta moderniza a gestão da Companhia, possibilitando atuar de forma regionalizada, prestando serviços de saneamento também em outros municípios, o que geraria benefícios como maior prioridade na obtenção de recursos e otimização de infraestrutura e mão de obra, refletindo positivamente nas operações em Joinville. Importante pontuar que a Companhia se mantém como uma empresa pública, prevendo mecanismos de governança e transparência.
As medidas solicitadas representam um passo importante para a ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto, que hoje atende 51,2% da população do município. Com a apresentação das propostas, o tema será debatido pelos vereadores.
“Com as mudanças na lei, poderemos avançar em projetos como o da Vertente Leste, que tem o objetivo de antecipar a implantação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto para os bairros Aventureiro, Iririú, Jardim Iririú e Comasa, beneficiando mais de 110 mil pessoas”, explica Sidney Marques de Oliveira Junior, diretor-presidente da Águas de Joinville.
Em 2022, a Companhia contratou, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), um estudo para avaliar a implantação da rede de coleta e sistema de tratamento de esgoto na Vertente Leste. O trabalho envolveu a análise de viabilidade econômico-financeira, os estudos de engenharia e o exame dos impactos socioambientais.
Marco legal do Saneamento
Sancionado por meio da Lei 14.026/2020, o novo marco regulatório estimula investimentos em saneamento básico no país. A regulamentação prestigia a adoção de parcerias mediante concessões e de parceria público-privada (PPP), incentivando aportes privados e fomentando a modernização da infraestrutura e a inovação tecnológica.
A regulamentação federal tem como meta a universalização dos serviços até 2033 – quando 99% da população brasileira deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
A expansão da infraestrutura exigida por estes índices têm sido um desafio para os municípios, principalmente quando calculados os investimentos necessários para atingi-los. Ao autorizar o uso deste instrumento, Joinville dá um importante passo para adequar a Águas de Joinville à regulamentação vigente. Essa adequação permitirá que a Companhia modernize seu sistema de gestão de contratos e preste melhores serviços aos cidadãos.