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Instrução Normativa 56/2024 – Restituição Financeira

11/09/2025 Instrução Normativa Última atualização em: 11/09/2025

Descrição

Dispõe sobre as condições gerais para a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso financeiro em faturamentos de água, esgoto e outros serviços em decorrência de cobranças indevidas ou revisões de faturamento posteriores ao pagamento de faturas, normatizada pela Resolução Normativa nº 19, de 27 de março de 2019, alterada pelas Resoluções Normativas nº 20/2019 e nº 38/2023, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento.

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Instrução Normativa 56/2024

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