Legislação Aplicável

Descrição

Aqui você encontra os principais atos normativos aplicáveis à Companhia Águas de Joinville.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 27.448/2016, é o direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal, de pedir informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.